A Have Consultoria e Treinamento LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 28.146.030/0001-20, com sede à Av. Dr. Luiz Teixeira Mendes, 3096 - Zona 05, Maringá - PR, 87015-001, doravante denominada “Have Consultoria e Treinamentos”, na qualidade de Controladora de Dados, adota a presente Política de Privacidade, Termos de Uso e Limitação de Responsabilidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.
Este documento estabelece as condições gerais para utilização do site institucional da Have Consultoria, bem como disciplina o tratamento de dados pessoais nele realizado.
1. Aceitação e Vinculação
O acesso e a utilização do site implicam a aceitação integral, irrevogável e irretratável deste documento. Caso o usuário não concorde com quaisquer de seus termos, deverá abster-se de utilizar o site.
2. Definições
Para fins deste documento, aplicam-se as definições constantes no art. 5º da LGPD, em especial:
Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais;
Controladora: pessoa jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.
3. Dados pessoais tratados
A Have Consultoria poderá tratar dados pessoais fornecidos voluntariamente pelo titular, conforme sua interação com o site, incluindo, mas não se limitando a:
Nome;
Endereço de e-mail;
Número de telefone;
Empresa e cargo, quando informados;
Demais informações inseridas em formulários eletrônicos, comunicações digitais ou interações comerciais.
Poderão também ser coletados dados técnicos de navegação, tais como endereço IP, data e hora de acesso, tipo de navegador e sistema operacional, sempre observados os princípios da necessidade, finalidade e adequação.
4. Bases Legais e Finalidades do Tratamento
O tratamento de dados pessoais fundamenta-se nas bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, conforme aplicável, incluindo:
Consentimento do titular;
Execução de procedimentos preliminares relacionados a contrato;
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Legítimo interesse da Controladora, observado o equilíbrio com os direitos e liberdades fundamentais do titular.
As finalidades do tratamento incluem, sem se limitar a:
Atendimento a solicitações de contato e informações;
Comunicação institucional, comercial e operacional;
Elaboração de propostas e relacionamento comercial;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
Aprimoramento da experiência do usuário no site.
5. Uso do Site e Deveres do Usuário
O site possui finalidade institucional, informativa e comercial. O usuário compromete-se a:
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
Não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
Não tentar acessar sistemas, áreas restritas ou dados sem autorização;
Não praticar atos que comprometam a segurança, integridade ou disponibilidade do site.
6. Compartilhamento de Dados Pessoais
A Have Consultoria não comercializa dados pessoais.
O compartilhamento poderá ocorrer exclusivamente:
- Com prestadores de serviços que atuem em nome da Have Consultoria, mediante contratos que assegurem confidencialidade, segurança da informação e conformidade com a LGPD;
Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Mediante ordem judicial ou determinação de autoridade competente.
7. Retenção, Armazenamento e Segurança da Informação
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que justificaram o tratamento ou conforme exigido pela legislação aplicável.
A Have Consultoria adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com o risco, destinadas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida.
8. Cookies e Tecnologias Similares
O site poderá utilizar cookies estritamente necessários, indispensáveis ao seu funcionamento.
Cookies de desempenho, análise ou marketing poderão ser utilizados, quando aplicável, sempre observados os princípios da transparência e do consentimento, quando exigido por lei.
9. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da LGPD, o titular poderá exercer, mediante solicitação expressa:
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados pessoais;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, quando cabível;
Revogação do consentimento, quando aplicável.
As solicitações serão analisadas e respondidas dentro dos prazos legais.
10. Limitação de Responsabilidade
A Have Consultoria envida esforços razoáveis para manter o site seguro e disponível. Todavia, não se responsabiliza por:
Danos decorrentes de culpa exclusiva do usuário ou de terceiros;
Falhas técnicas, indisponibilidades temporárias, interrupções ou incidentes decorrentes de fatores externos, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
Informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo próprio usuário;
Uso indevido de credenciais ou acessos por terceiros não autorizados.
Eventual responsabilidade da Have Consultoria limitar-se-á aos danos diretos comprovadamente decorrentes de conduta dolosa ou culposa, nos estritos limites da legislação aplicável, excluídos lucros cessantes, danos indiretos ou prejuízos presumidos, salvo disposição legal expressa em sentido diverso.
11. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site, incluindo textos, marcas, logotipos, imagens e layouts, é de titularidade da Have Consultoria ou licenciado a ela, sendo protegido pela legislação de propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia e expressa.
12. Canal de Contato – Encarregado (DPO)
Para esclarecimentos, solicitações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO):
E-mail: [contato@haveconsultorica.com.br]
Ou por meio do formulário disponível no site institucional.
13. Atualizações
Este documento poderá ser alterado a qualquer tempo, a critério da Have Consultoria, para refletir alterações legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível no site.
14. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Maringá - Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste documento.
15. Atualizado em
Última atualização: 27/01/2026